O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Em Setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela trata da proteção de dados de pessoas físicas (PF) e também jurídicas (PJ). Qualquer empresa que possuir dados dos seus clientes deve se adequar à ela, independente do setor.

por 
Pedro S. Goulart

Objetivo da Lei

A lei tem por objetivo trazer maior privacidade aos usuários e consumidores, regulando o tratamento dos dados pessoais coletados e mantidos por empresas. Principalmente para evitar uso irresponsável de dados sigilosos, venda ilegal desses dados e distribuição sem autorização. A LGPD protege o nome, CPF, CNPJ, RG, CNH, telefone, e-mail e qualquer outro dado que torne possível a identificação do usuário. Além de dados considerados sensíveis como etnia, orientação religiosa ou política, por exemplo.

O que muda?

De forma, geral, o controlador dos dados, definido na lei como: “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” (art.5º, inciso IV da lei LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), deverá pedir o consentimento do usuário no momento da captura dos dados, garantir o sigilo, ser transparente e clara quanto a como e se os dados serão compartilhados com outros entes públicos ou privados e permitir que a qualquer momento o usuário retire o consentimento do uso destes dados.

Quem não respeitar o previsto na lei poderá sofrer sanções, que vão desde advertências, até sanções e multas diárias e que podem chegar a 2% do faturamento total da empresa. Além de proibição de qualquer atividade de tratamento destes dados. Na prática, deverá haver uma redução drástica do compartilhamento indevido dos dados, gerando maior privacidade aos usuários. Sabe aqueles spams via e-mail, mensagem e ligação que você recebe e não sabe de onde? Eles devem se tornar cada vez mais raros. Lembrando que a lei vale para qualquer dado coletado, não só de clientes e prospects, mas também de funcionários.

A Alloy garante a adequação à LGPD

Uma das principais características das nossas plataformas é trabalhar com os dados do cliente final e das empresas que atendemos para construir uma comunicação diferenciada, constante e ativa com o público e torná-los mais próximos e fiéis aos estabelecimentos. Desde o início de nossas atividades, o compromisso com o sigilo e a responsabilidade no tratamento destas informações sempre esteve no centro dos nossos princípios.

O cadastro dos clientes está de acordo com o disposto na lei, seguindo todos os critérios exigidos quanto à segurança e boas práticas de tratamento de dados. Nossos parceiros podem enviar comunicações e campanhas por e-mail, sms e WhatsApp sem medo, pois todos os clientes recebem a notificação de consentimento. A qualquer momento, qualquer um dos clientes pode modificar ou excluir seus dados pessoais de forma simples e rápida, sem complicações. Assim, nossos serviços se encontram 100% em acordo com a nova legislação. Garantindo a segurança jurídica dos nossos parceiros e dos dados dos seus clientes.

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